Leis

Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65

(ano 1965)

Promulgada durante o segundo ano do governo militar, etabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ... são bens de interesse comum a todos os habitantes do País.-

- Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981)

-tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimento que possam degrardar o meio ambiente. Aumentou a físcalizaão e criou regras rígidas para atividades de mineração, construção de rodovias, exploração de madeira e construção de hidrelétricas.

-Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 3179/99 (ano 1999)

-instituiu punições administrativas e penais para pessoas ou empresas que agem de forma a egradar a natureza. Atos como poluição da água, corte ilegal de árvores, morte de animais silvestres tornaram- se crimes ambientais.

-Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza ( SUNC) Lei nº 9985/2000 (ano 2000)

-definiu critérios e normas para a criação e funcionamento das Unidades de Conservação Ambiental.

-Medida Provisória nº 2186-16 ( ano 2001)

-deliberou sobre o acesso ao patrimônio genético, acesso e proteção ao cohecimento genétivo e ambiental, assim como a repartição dos beneficios provenientes.

- Lei de Biossegurança- Lei nº 11105 ( ano 2005)

- estabeleceu sistemas de fiscalização sobre as diversas atividades que envolvemorganismo modificados geneticamente.

-Lei de Gestão de Florestas Púcliacas - Lei nº 11284/2006 ( ano 2006)

-normatizou o sistema de gestão florestal em áreas públicas e criou um ógão regulador ( Serviço Florestal Brasileiro ). Esta lei criou também o Fundo de Desenvolvimento Florestal.

-Medida Provisória nº 458/ 2009 ( ano 2009)

- estabeleceu novas normas para a regularização de terras públicas nas região da Amazônia